Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve): Torna público que, a Assembleia Municipal de Lagoa na sua sessão extraordinária realizada no dia 11 de novembro de 2015, aprovou a "Alteração ao Regulamento para a Utilização de Viaturas do Município de Lagoa", sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2015, cujo projeto foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2015 e submetido a apreciação pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, o mencionado Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Mais faz saber que o referido regulamento pode ser consultado no site do Município em www.cm-lagoa.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.
19 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
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