Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Hamid Reza Shahbazkia, com última morada conhecida no Sítio do Laranjeiro, caixa postal 740 T, Moncarapacho, 8700 Olhão, e ausente em parte incerta, Professor Auxiliar, afeto à Faculdade de Ciências e Tecnologia e pertencente ao mapa de pessoal da Universidade do Algarve, pessoa coletiva de direito público n.º 505 387 271 com sede em Campus de Gambelas, Montenegro, 8005-139 concelho de Faro, é notificado que, por despacho do Sr. Reitor de 02/10/2015, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º PDUAlg/4/2015, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 197.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e alínea p) do n.º 1 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de multa, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 108.º e n.º 2 do artigo 181.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de produção de efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma.
Da referida decisão cabe recurso nos termos gerais de direito.
11 de novembro de 2015. - O Reitor, António Branco.
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