Recrutamento de dois Assistentes Técnicos (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para a Divisão de Estatísticas da Justiça da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar dois Assistentes Técnicos (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercício de funções na Divisão de Estatísticas da Justiça da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:
I - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Ser detentor/a da carreira/categoria de Assistente Técnico;
c) Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2015, está sujeito a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não serão admitidas, ao presente procedimento de recrutamento, candidaturas de trabalhadores oriundos da Administração Regional ou Autárquica.
II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Desempenho de funções de controlo da recolha, periodicidade e qualidade dos dados das estatísticas da justiça para assegurar a qualidade dos dados estatísticos;
b) Assegurar a receção, controlo, validação e registo da informação estatística recebida;
c) Apoiar as entidades fornecedoras de informação na utilização do sistema de informação das estatísticas da justiça;
d) Fornecer informação estatística para resposta a pedidos de utilizadores e ao abrigo de protocolos e acordos.
III - Perfil pretendido:
a) Experiência profissional na área dos registos e do notariado ou dos tribunais/ experiência no contacto com utilizadores das entidades notadoras da área dos registos e do notariado ou dos tribunais, relativa à recolha de dados estatísticos através da Internet;
b) Experiência na utilização de ferramentas informáticas de apresentação de dados estatísticos;
c) Experiência na utilização de folhas de cálculo;
d) Capacidade para trabalhar em equipa.
IV - Local de trabalho:
Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus da Justiça, 1990 - 097 Lisboa.
V - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:
Os interessados/as deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade", dirigido a:
Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3
Campus da Justiça
1990 - 097 Lisboa
VI - Remuneração:
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2015, o pagamento da remuneração é efetuado pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra.
VII - Métodos de Seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.
A referida análise curricular tem carácter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
20 de novembro de 2015. - A Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Susana Antas Videira.
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