Deliberação 186/2004 - AP. - Por deliberação de 30 de Abril de 2003 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a concessão de regimes de horário acrescido para o Centro de Saúde do Montijo, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2002, tendo sido atribuída a prorrogação do regime de horário acrescido à enfermeira graduada Maria do Céu Rato Caldes Lapão com efeitos a 2 de Dezembro de 2003, nos termos do despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, de 19 de Dezembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Janeiro de 2004. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.
