Deliberação 185/2004 - AP. - Por deliberação de 4 de Setembro de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a concessão de regimes de horário acrescido para o Centro de Saúde de Sesimbra, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2002, tendo sido atribuída a prorrogação do regime de horário acrescido ao enfermeiro graduado Sérgio Filipe Vieira Marcelo com efeitos a 1 de Janeiro de 2004, nos termos do despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, de 19 de Dezembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Janeiro de 2004. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.