Despacho 3204/2004 (2.ª série). - Delegação de competências - apoio judiciário. - A Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de apoio judiciário. Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o estipulado no artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego na licenciada Maria Madalena Vaqueiro Barros:
1) A competência para assinar toda a correspondência inerente a todo o procedimento no âmbito do apoio judiciário;
2) A competência para decidir os pedidos de apoio judiciário.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2004, ratificando-se todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
26 de Janeiro de 2004. - A Directora, Maria Helena Barata Neves Gueifão.
