Rectificação 292/2004, de 12 de Fevereiro
Rectificação 292/2004. - Deve ser considerada sem efeito a publicação, por lapso, do Acórdão 8/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, a pp. 1741 e segs., pois, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, deve o referido Acórdão 8/2004 ser publicado na 1.ª série do Diário da República.
4 de Fevereiro de 2004. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2189080.dre.pdf .
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