dre.tretas.org
Rectificação 292/2004. - Deve ser considerada sem efeito a publicação, por lapso, do Acórdão 8/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, a pp. 1741 e segs., pois, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, deve o referido Acórdão 8/2004 ser publicado na 1.ª série do Diário da República.
4 de Fevereiro de 2004. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2189080/rectificacao-292-2004-de-12-de-fevereiro
