Aviso 1929/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 146/03-MI, e por decisão tomada em 11 de Dezembro de 2003 e tornada definitiva em 22 de Janeiro de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa MAGDAVILLAS - Mediação Imobiliária e Projectos de Engenharia, Unipessoal, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 506090019, com sede social na Praça de Francisco Sá Carneiro, 19-B, 8135-110 Almancil, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não publicitar de forma bem visível no seu estabelecimento a existência do livro de reclamações, como é exigido.
23 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
