Mapa 4/2004. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º, da Lei 26/94, de 19 de Agosto - 2.º semestre do ano 2003:
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29 de Janeiro de 2004. - A Governadora Civil, Maria Mercês Borges.
Mapa 4/2004, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Setúbal
- Fonte: Diário da República n.º 34/2004, Série II de 2004-02-10.
- Data: 2004-02-10
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Anexos
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-
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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