Edital 91/2004 (2.ª série) - AP. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:
Torna público que, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra patente nesta Câmara Municipal e juntas de freguesia deste concelho, por um período de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, a seguinte alteração à Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho, aprovada em reunião ordinária desta Câmara Municipal do dia 30 de Dezembro de 2003, e que, durante o ano de 2004, vigorará com carácter experimental:
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O aditamento ao capítulo I da Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho do artigo 4.º, com a seguinte redacção:
Artigo 4.º
É proibido o trânsito de veículos pesados:
1) Na Avenida de Jaime Ferreira, no sentido E. N. 9 - Largo da Rainha Santa Isabel;
2) Na Rua de Pêro de Alenquer, no sentido E. N. 9 - Praça de Luís de Camões;
3) Na Avenida de António Maria Jalles, no sentido IC2 - Rua de Francisco Magalhães;
4) Na Avenida de 25 de Abril, do IC2 ao Mercado Municipal;
5) No sentido descendente da Rua de Gregório da Silva Rosa.
Exceptuam-se deste artigo os veículos pesados de transporte de mercadorias em situação de cargas e descargas, os veículos pesados de transportes públicos e os veículos pesados de protecção civil.
Será eliminado da referida Postura, também com carácter provisório, durante o ano de 2004:
Artigo 1.º
É proibido o trânsito de veículos:
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1.4) Na Travessa de Carlos Testa para veículos pesados.
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Os interessados poderão apresentar sugestões, por escrito, a esta Câmara Municipal, que as apreciará, não sendo consideradas as que forem entregues fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
E eu, Maria Paula Coelho Soares, chefe da Divisão de Gestão Financeira, o subscrevo.
8 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
