Portaria 459/77, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 172/1977, Série I de 1977-07-27.
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Data:
1977-07-27
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Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Corte Rabos de Cima».
Portaria 459/77
de 27 de Julho
O prédio denominado «Corte Rabos de Cima» foi indevidamente expropriado pela
Portaria 494/76, de 6 de Agosto, em nome de Mariana Sameiro Martins Romão.
Com efeito, o referido prédio é propriedade de Gertrudes Maria Pereira Reis Sameiro Martins Romão Pereira Reis.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Corte Rabos de Cima», situado na freguesia de S. Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-N, com a área de 359,70 ha (37272,18 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/27/plain-218768.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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