Declaração 4/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Tondela, em sessão ordinária realizada em 5 de Setembro de 2003, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal onde é requerida a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e autorização para a tomada de posse administrativa das parcelas n.os 8, 8-A, 10 e 12 identificadas na planta anexa.
A expropriação destina-se à obra de construção da Zona Industrial do Lagedo - Santiago de Besteiros.
A referida autorização foi proferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no uso da competência determinada no n.º 7, alínea c), do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
4 de Dezembro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)
