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Aviso 806/2004, de 9 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 806/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo certo. - Para cumprimento do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meus despachos de 24 de Novembro de 2003, foram renovados por um ano, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2004, os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os seguintes trabalhadores:

Luís Filipe Pereira Gomes, operário qualificado - operário jardineiro.

Michael Lopes Pedro, operário qualificado - operário jardineiro.

Vitorina Marques Dionísio Jorge, auxiliar de serviços gerais.

Maria José Lopes Morgado Pereira Faustino Fernandes Costa, auxiliar de serviços gerais.

27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2187633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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