Despacho 2620/2004, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 31/2004, Série II de 2004-02-06.
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Data:
2004-02-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 2620/2004 (2.ª série). - Revogação dos poderes delegados no director do Serviço de Apoio Técnico. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e na alínea a) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e a pedido do interessado, revogo os poderes por mim delegados no director do Serviço de Apoio Técnico, licenciado Fernando José Oliveira Silva, através do despacho 13 987/2003 (2.ª série), de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2003, designadamente os constantes do n.º 2 do referido despacho.
Na oportunidade, realço o zelo e a competência demonstrados pelo Dr. Fernando José Oliveira Silva, no exercício das funções pertinentes.
O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2004.
27 de Janeiro de 2004. - O Inspector-Geral, António Flores de Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2187312.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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