Despacho 2606/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização conferida pelo n.º 2 do despacho 56/00/A, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000, sob o n.º 25 620/2000, e de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 51/94, de 3 de Setembro, subdelego no director de Pessoal da Força Aérea, major-general piloto aviador, Victor Manuel Lourenço Morato, as seguintes competências:

a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:

1) Colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado, com excepção das colocações fora do ramo;

2) Colocações de sargentos, com excepção das colocações fora do ramo;

3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças,

4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças, com excepção das colocações fora do ramo;

5) Passagem às situações de reforma e reserva, por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à excepção de oficiais generais;

6) Processos de amparo;

7) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;

8) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato.

b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:

1) Ingressos, promoções, colocações e exonerações;

2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;

3) Abertura de concursos de ingresso e acesso e prática de actos subsequentes.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Janeiro de 2004.

23 de Janeiro de 2004. - O Comandante do Pessoal da Força Aérea, João Manuel Mendes de Oliveira, TGEN PILAV.