De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No título do sumário e do decreto-lei, onde se lê: «Ministérios da Administração Interna e da Justiça», deve ler-se: «Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-06-17 - Decreto-Lei 256-A/77 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.