Portaria 440/77, de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 164/1977, Série I de 1977-07-18.
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Data:
1977-07-18
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Expropria o prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado no concelho de Évora.
Portaria 440/77
de 18 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do
Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar o prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, concelho de Évora, matriz cadastral 64-E(índice 1), com a área de 306,6500 ha (104705,7 pontos), propriedade de Rosa Maria da Câmara Manuel Gonçalves Potes, Maria Manuela Gonçalves Potes e Maria de Fátima Gonçalves Potes.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/18/plain-218697.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218697.dre.pdf .
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