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Aviso 1398/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi afixada para consulta a lista de antiguidade do pessoal não docente com referência a 31 de Dezembro de 2003.
Para efeitos do disposto no artigo 93.º do mesmo diploma, os interessados dispõem de 30 dias, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para reclamação.
20 de Janeiro de 2004. - A Presidente do Conselho Executivo, Inês Muller.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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