Aviso 1281/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 102.º do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento dos lugares de ajudante principal e de primeiro-ajudante adiante indicados.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Constituem requisitos de admissão:
3.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar;
3.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do Regulamento, na redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro;
3.3 - Ter, na respectiva categoria, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.
4 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do Regulamento e decreto-lei acima citados.
5 - Os requerimentos de admissão aos concursos, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director-geral dos Registos e do Notariado, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço.
6 - Os requerimentos devem ser entregues ou remetidos pelo correio para a conservatória ou cartório do lugar a concurso, não sendo considerados os directamente remetidos para os serviços centrais desta Direcção-Geral.
Registo civil:
Ajudante principal - Ourém;
Primeiro-ajudante - Montijo;
Primeiro-ajudante - Portimão.
Registo predial:
Ajudante principal - Vila Nova de Famalicão;
Primeiro-ajudante - Alcobaça;
Primeiro-ajudante - Beja;
Primeiro-ajudante - Caldas da Rainha;
Primeiro-ajudante - Cantanhede;
Primeiro-ajudante - 2.ª de Cascais;
Primeiro-ajudante - Seixal;
Primeiro-ajudante - 1.ª de Vila Franca de Xira.
Comercial:
Primeiro-ajudante - Porto.
Notariado:
Ajudante principal - 1.º de Barcelos;
Ajudante principal - 1.º das Caldas da Rainha;
Ajudante principal - Espinho;
Ajudante principal - 1.º de Competência Especializada de Lisboa;
Ajudante principal - 20.º de Lisboa;
Ajudante principal - 28.º de Lisboa;
Ajudante principal - Olhão;
Ajudante principal - 2.º de Santo Tirso;
Ajudante principal - Torres Novas;
Ajudante principal - Vale de Cambra;
Primeiro-ajudante - Bragança;
Primeiro-ajudante - 3.º do Funchal;
Primeiro-ajudante - Oeiras;
Primeiro-ajudante - Queluz;
Primeiro-ajudante - Tondela.
Civil e predial:
Primeiro-ajudante - Idanha-a-Nova.
19 de Janeiro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
