Deliberação 98/2004. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Outubro de 2002, o conselho de administração do Hospital de Santa Maria delibera delegar no director clínico José Rodrigues Mendes do Vale, por delegação:

1.1 - Praticar todos os actos subsequentes à abertura de concursos referentes à carreira de pessoal médico e técnico de diagnóstico e terapêutica, excepto a decisão dos recursos hierárquicos interpostos e a homologação das listas de classificação final;

1.2 - Autorizar médicos pertencentes ao Hospital de Santa Maria a integrar júris de concursos noutras instituições;

1.3 - Autorizar, relativamente ao pessoal das carreiras médicas e técnicos de diagnóstico e terapêutica, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorrem em território nacional e desde que não resultem encargos directos para o Hospital;

1.4 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV da Portaria 695/95, de 30 de Junho, até 30 dias por ano;

1.5 - Homologar as classificações de serviço do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica;

1.6 - Tomar conhecimento e determinar medidas adequadas a adoptar face a queixas e reclamações apresentadas no Gabinete do Utente, excepto nos casos determinantes de procedimento disciplinar;

1.7 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos à entidade competente que os solicitar no âmbito de processo judicial;

1.8 - Autorizar a destruição de documentos respeitantes a concursos de pessoal médico e técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos da legislação em vigor;

1.9 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Hospital de Santa Maria, no âmbito dos serviços de acção médica;

1.10 - Autorizar a concessão dos direitos previstos nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;

1.11 - Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o respectivo plano anual no que diz respeito ao pessoal das carreiras médica e de técnico de diagnóstico e terapêutica.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 2003 e com ele ficam ratificados todos os actos que no uso dos poderes delegados tenham sido praticados entretanto pelo director clínico.

30 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Alves Monteiro.