Transfere para a Sociedade Agro-Pecuária da Lentisca a zona de caça turística da Lentisca e outras, situada na freguesia de Oriola, município de Portel (processo n.º 1868-DGRF).

Portaria 1172/2007

de 13 de Setembro

Pela Portaria 896-T/95, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 299/2001 e 1180/2004, respectivamente de 30 de Março e de 14 de Setembro, foi concessionada a zona de caça turística da Herdade da Lentisca e outras (processo 1868-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Portel, tendo como actual concessionário Manuel Rosa Branco de Carvalho.

Vem agora a Sociedade Agro-Pecuária da Lentisca requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade da Lentisca e outras (processo 1868-DGRF), situada na freguesia de Oriola, município de Portel, seja transferida para a Sociedade Agro-Pecuária da Lentisca, com o número de identificação fiscal 105977950 e sede na Herdade da Lentisca, 7220 Portel.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-15 - Portaria 896-T/95 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel e concessiona, pelo período de quinze anos, a zona de caça turística da Herdade da Lentisca e outras (processo nº 1868-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.