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Portaria 1164/2007, de 12 de Setembro

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Sumário

Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008.

Texto do documento

Portaria 1164/2007

de 12 de Setembro

A necessidade de aprofundar o modelo da autonomia das escolas, aliada à concretização dos princípios orientadores da organização e gestão do currículo nacional a nível dos ensinos básico e secundário, tem propiciado o reforço do papel das escolas na organização da oferta educativa e formativa por estas proporcionada enquanto parte integrante do respectivo projecto educativo, originando a emergência, em cada ano escolar, de necessidades de serviço docente com carácter tendencialmente variável e esporádico cuja programação deve ser cometida directamente aos respectivos órgãos de gestão e administração;

Considerando que a rigidez das regras de contratação administrativa de serviço docente não se mostra conciliável com a versatilidade e a dinâmica das escolas e da comunidade educativa nas quais se encontram inseridas;

Considerando que o Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, ao possibilitar a contratação de docentes através da modalidade de contrato a termo resolutivo, veio dotar as escolas de um instrumento de recrutamento mais eficaz e flexível que lhes permite seleccionar o candidato com perfil ajustado às necessidades ocasionais resultantes do respectivo plano de actividades ou projecto educativo;

Considerando que importa dotar as escolas com celeridade e eficiência de meios adequados à prossecução da sua missão:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:

1.º A contratação cíclica para a satisfação de necessidades temporárias, prevista no artigo 56.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, para o ano escolar de 2007-2008, cessa nas datas e para os grupos de recrutamento constantes do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, realizando-se, a partir dessas datas e para esses grupos de recrutamento, a contratação nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro.

2.º A contratação ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, para horários que venham a surgir em qualquer agrupamento ou escola não agrupada, não é autorizada desde que existam, no mesmo grupo de recrutamento, docentes dos respectivos quadros de zona pedagógica, ou que a eles tenham concorrido, sem serviço lectivo atribuído.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.

O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 20 de Agosto de 2007.

ANEXO

Calendarização da contratação cíclica, por grupo de recrutamento

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/12/plain-218448.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218448.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-01-31 - Decreto-Lei 20/2006 - Ministério da Educação

    Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-15 - Decreto-Lei 35/2007 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Portaria 1029-A/2008 - Ministério da Educação

    Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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