Anexa à zona de caça associativa de Souropires vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixedas e Souropires e desanexa outros sitos nas freguesias de Lameira e Vascoveiro, município de Pinhel (processo n.º 4043-DGRF).

Portaria 1157/2007

de 12 de Setembro

Pela Portaria 879/2005, de 26 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça dos Amigos do Barroco Furado do Souropires a zona de caça associativa de Souropires (processo 4043-DGRF), situada no município de Pinhel.

A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixedas e Souropires, com a área de 337 ha, e desanexados outros sitos nas freguesias de Lameira e Vascoveiro, com a área de 142 ha, todos eles sitos no município de Pinhel.

2.º Após esta anexação e desanexação de terrenos a zona de caça fica com a área de 2204 ha.

3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-09-26 - Portaria 879/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça dos Amigos do Barroco Furado do Souropires a zona de caça associativa de Souropires, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pala, Pinhel e Souropires, município de Pinhel (processo n.º 4043-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.