Despacho (extracto) 2025/2004, de 29 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 2025/2004 (2.ª série). - Delegação de competências próprias. - Atento o disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do ETAF, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga, neste último no que tange à área de jurisdição do município de Felgueiras, no director de finanças-adjunto Manuel António Ribeiro, que coordenará, e nas licenciadas em Direito Ana Maria Melo Leitão, Cristina Maria Jesus Sobral Santos, Glória Regina Macedo Carvalho, Inês Sofia Amorim
Almeida, Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos e Maria da Graça Morais Laranjeira.
2 de Janeiro de 2004. - O Director de Finanças do Porto, Vítor da Conceição Negrais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2184337.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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