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Despacho 20 833/2007
Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Miguel Magalhães Ribeiro para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de requisição, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
16 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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