Declaração de Rectificação 80-A/2007, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 173/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-09-07.
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Data:
2007-09-07
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Rectifica a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), cujos anexos republica.
Declaração de rectificação 80-A/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Relatório e o Programa de Acção anexos à Lei 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saíram com incorrecções, que assim se rectificam com a sua publicação em anexo à presente declaração de rectificação.
Assembleia da República, 4 de Setembro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/07/plain-218279.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218279.dre.pdf .
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