Despacho 1818/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Delego na secretária da Comissão, licenciada Maria de Fátima Carvalho Costa Figueira Abrantes Mendes, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, do Regimento da Comissão, e da Lei 59/90, de 21 de Novembro, competências para:
1 - Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;
2 - Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços correntes e de capital, por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 1000;
3 - Autorizar a reconstituição do fundo permanente até ao limite previamente fixado;
4 - Autorizar abonos variáveis ou eventuais relativos a trabalho extraordinário prestado em dias de descanso semanal ou feriados, ajudas de custo e outros, até aos montantes definidos por lei.
6 de Janeiro de 2004. - O Presidente, António de Sousa Guedes.