Despacho 1800/2004, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 22/2004, Série II de 2004-01-27.
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Data:
2004-01-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1800/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Maria José Caridade Lima Ramos, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos, relativamente às unidades orgânicas sob sua jurisdição:
a) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;
b) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;
c) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas até ao limite de Euro 500.
13 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2182585.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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