Despacho 1798/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores regionais de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Norte, do Centro, do Algarve, da Madeira e dos Açores, respectivamente inspector licenciado Francisco Marques Alves, inspector-coordenador Mário Gil Correia, inspector licenciado Carlos Alberto Matos Moreira, inspector licenciado António Carlos Jesus Pereira Patrício, inspector superior licenciado José Felisberto de Gouveia Almeida e inspector licenciado Eduardo António da Costa Teixeira Margarido, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos relativamente às unidades orgânicas sob sua jurisdição e, bem assim, ratifico todos os actos praticados pelos mesmos desde 16 de Outubro de 2003 que se enquadrem nos poderes ora conferidos:
a) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;
b) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;
c) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas, fixando em Euro 2500 o montante a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro.
13 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.
