Aviso 468/2004, de 27 de Janeiro
Aviso 468/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara. - Rui de Jesus Goulart, presidente da Câmara Municipal da Horta:
Torna público que, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 305/2003, de 10 de Dezembro, que procedeu a alterações ao Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara, passa a ter a duração de 22 dias, mantendo-se o restante teor do aviso 1225/2003, de 25 de Novembro de 2003.
15 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui de Jesus Goulart.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2182517.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2003-12-09 -
Decreto-Lei
305/2003 -
Ministério das Finanças
Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente.
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