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Aviso 416/2004, de 26 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 416/2004 (2.ª série) - AP. - José Ismael Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira:

No uso da competência de poderes que me são conferidos pelo artigo 68.º, alínea u), conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, faz saber que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 12 de Dezembro corrente, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 30 de Outubro último, a alteração do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ribeira Brava.

Quadro de pessoal

(ver documento original)

Aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal de 30 de Outubro de 2003.

Aprovado por unanimidade na reunião da Assembleia Municipal de 12 de Dezembro de 2003.

17 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2182398.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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