Aviso 414/2004 (2.ª série) - AP. - José Ismael Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea u), conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro:

Faz saber que a Assembleia Municipal na sua sessão de 12 de Dezembro corrente, aprovou, sob proposta da Câmara de 27 de Novembro último, a alteração à tabela de tarifas do parque de estacionamento da vila da Ribeira Brava, para entrar em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

16 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.

Tabela de tarifas do parque de estacionamento da vila da Ribeira Brava (a que se refere o artigo 20.º)

Período diário:

a):

1.ª hora - 0,50 euros;

2.ª hora - 1,20 euros;

3.ª hora - 1,70 euros;

4.ª hora e seguintes até o máximo de seis horas - 2,30 euros.

b) A partir da 6.ª hora retoma o ciclo inicial da tabela de tarifas.

Período com reserva de espaço:

a) Aluguer quinzenal (com reserva de espaço) - 32,50 euros;

b) Aluguer mensal (com reserva de espaço) - 65 euros;

c) Aluguer anual (com reserva de espaço) - 780 euros.

Período de encerramento físico - conforme o ponto 5 do artigo 19.º:

a) Aluguer quinzenal (sem reserva de espaço) - 16,50 euros;

b) Aluguer mensal (sem reserva de espaço) - 32,50 euros;

c) Aluguer anual (sem reserva de espaço) - 390 euros.

Tarifas

Pagamento de tarifas

Artigo 21.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Nas tarifas constantes deste artigo já está incluído o IVA à taxa legal.

Aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal de Ribeira Brava, em 27 de Novembro de 2003.

Aprovado por maioria em reunião da Assembleia Municipal de Ribeira Brava, no dia 12 de Dezembro de 2003.