Despacho 1740/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, e nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego na directora de Inspecção e Licenciamentos, Dr.ª Lina Maria da Silva Santos, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a emissão de certificados de autorização de importação, exportação e trânsito de estupefacientes e psicotrópicos;
b) Autorizar o cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio, distribuição, importação, exportação, introdução, expedição, trânsito e detenção a qualquer título e o uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, nos termos do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro;
c) Autorizar a aquisição directa de medicamentos contendo estupefacientes e psicotrópicos.
A presente delegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência do delegante no âmbito dos poderes ora delegados.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de Dezembro de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
12 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Santos Ivo.
