Requisita o Dr. Carlos Magno Neves Fontes à Portugal Telecom, SGPS, para o desempenho de funções de assessoria técnica, na área financeira, ao conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Despacho 20 211/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 485/76, de 21 de Junho, e do artigo 37.º do Decreto-Lei 41/84, de 13 de Fevereiro, é determinada a requisição do Dr. Carlos Magno Neves Fontes à Portugal Telecom, SGPS, para o desempenho de funções de assessoria técnica, na área financeira, ao conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), tendo em conta o conteúdo curricular e as respectivas aptidões e competência profissionais evidenciadas, pelo período de um ano, eventualmente renovável até ao limite máximo de três anos.

2 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 485/76, de 21 de Junho, o requisitado auferirá o valor de Euro 2940,75, correspondente à categoria de assessor principal, escalão 4, a suportar pelo organismo requisitante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

4 - O requisitado deverá apresentar-se à ACSS no prazo fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei 485/76, de 21 de Junho.

16 de Agosto de 2007. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-21 - Decreto-Lei 485/76 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública.

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.