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Despacho 52/2004, de 23 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 52/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 2 de Dezembro de 2003 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, por competência delegada:

Sofia Paula Lage Carlos - autorizada a rescisão do contrato administrativo de provimento, celebrado ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril, para desempenhar funções inerentes à categoria de assistente eventual da carreira médica de clínica geral no Centro de Saúde de Corroios, com a remuneração mensal de Euro 1676, com efeitos a 21 de Dezembro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Dezembro de 2003. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2181583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 112/98 - Ministério da Saúde

    Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento de pessoal médico que inicie o respectivo internato complementar após a data de entrada em vigor deste diploma.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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