Autoriza a contratação do Dr. Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos para exercer o cargo de conselheiro técnico na delegação permanente junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento - OCDE, em Paris.

Despacho 20 094/2007

1 - Atento o disposto nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 146/89, de 6 de Maio, no Decreto-Lei 74-A/79, de 5 de Abril, e na alínea b) do artigo 1.º da Portaria 972/83, de 12 de Novembro, autorizo a contratação do Dr. Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos para exercer o cargo de conselheiro técnico na delegação permanente junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento - OCDE, em Paris, indo ocupar o lugar vago resultante da cessação de funções do Dr. José Manuel Nogueira Ramos, cujo extracto foi objecto de publicação no Diário da República, de 23 de Maio de 2006.

2 - O funcionário percebera um vencimento ilíquido de Euro 1437,70, correspondente ao índice 440, escalão 1, da tabela 46.

3 - Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização excepcional do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, em 16 de Janeiro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de Março de 2007.

4 - Fica delegado no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Abril.

17 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros , Luís

Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-04-05 - DECRETO LEI 74-A/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Altera a constituição, a competência e as regras de organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE.

• 1983-11-12 - Portaria 972/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Dá nova composição à Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com sede em Paris.

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1989-05-06 - Decreto-Lei 146/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do mapa I a que se refere o artigo 2º do Decreto Lei nº 142/87, de 23 de Março, publicando em anexo o novo quadro de pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):