Aviso 702/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 14 de Novembro de 2003, foi aprovado o contrato-programa celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Centro e a Câmara Municipal de Vouzela que a seguir se transcreve:

"Nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, e da alínea n) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, entre a Administração Regional de Saúde do Centro, representada pelo seu presidente, Fernando Carlos Branco Marques Andrade, adiante designada como primeira outorgante, e a Câmara Municipal de Vouzela, representada pelo seu presidente, Armindo Telmo Antunes Ferreira, adiante designada como segunda outorgante, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa tem por objecto a cooperação técnica e financeira para a construção do edifício destinado à Extensão de Saúde de Queira, do Centro de Saúde de Vouzela.

Cláusula 2.ª

Obrigações

1 - À primeira outorgante, no âmbito do presente contrato-programa, cabe:

Financiar a construção do edifício até ao valor limite de Euro 55 000, IVA incluído;

Financiar o seu equipamento, geral e médico, no valor de Euro 5000, IVA incluído;

Assumir os custos da manutenção e funcionamento das instalações.

2 - À segunda outorgante, no âmbito do presente contrato-programa, cabe ceder o terreno necessário para a construção da Extensão de Saúde.

Cláusula 3.ª

Responsabilidade financeira

Os encargos resultantes do presente contrato-programa serão suportados pelos orçamentos da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Viseu, e da Câmara Municipal de Vouzela.

Cláusula 4.ª

Horizonte temporal de execução

A obra de construção da Extensão de Saúde de Queira, do Centro de Saúde de Vouzela, iniciar-se-á em 2003 e terminará em 2004.

Cláusula 5.ª

Casos omissos

Os casos omissos no presente contrato-programa serão objecto de acordo entre os outorgantes com respeito pelo disposto na lei geral.

14 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Centro, Fernando Carlos Branco Marques Andrade. - O Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, Armindo Telmo Antunes Ferreira."

19 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Carlos Branco Marques Andrade.