Despacho (extracto) 1283/2004, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 17/2004, Série II de 2004-01-21.
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Data:
2004-01-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 1283/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça de 20 de Novembro de 2003:
Licenciada Maria Margarida Costa Cardoso do Vale, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a exercer, em comissão de serviço, precedida de concurso, as funções de chefe de delegação de Coimbra - renovada a referida comissão, com efeitos a partir de 19 de Dezembro, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Dezembro de 2003. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2180856.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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