Despacho (extracto) n.º 1194/2004 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Dezembro de 2003 do inspector-geral do Trabalho:
Licenciado Delfim Lourenço Cabral Mendes, especialista auxiliar de polícia do quadro de pessoal da Polícia Judiciária - nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes às da categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com vista à sua reclassificação na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do IDICT.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 8 de Outubro de 2003, por se verificarem os pressupostos da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Janeiro de 2004. - O Director de Serviços, Luís Jerónimo.
