Despacho 1161/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no chefe do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea. - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, delego no chefe do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, COR/ADMAER 018504-D, Fausto Reduto Paula, a competência para visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 daquele artigo, a enviar ao serviço de administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Dezembro de 2003, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados, incluídos no âmbito desta delegação de competências.

5 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Taveira Martins, general.