Despacho 1146/2004, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
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Fonte: Diário da República n.º 15/2004, Série II de 2004-01-19.
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Data:
2004-01-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1146/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora de serviços Jurídicos, em regime de substituição, licenciada Carmelita Helena Fernandes Gonçalves de Andrade Papoula, a competência para:
a) Despachar processos de contra-ordenação que contenham propostas de decisão de arquivamento, mantendo-se no âmbito da minha reserva de competência a matéria relativa à aplicação de sanções acessórias;
b) Despachar processos de averiguações oriundos de reclamações, participações ou denúncias, relativas ao exercício da actividade transportadora rodoviária, que contenham propostas de arquivamento.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
31 de Dezembro de 2003. - O Director-Geral, Jorge Jacob.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2180623.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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