Despacho 1041/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Joaquim Andrade Duarte Reis, nomeado técnico superior de 1.ª classe da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Arouca, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 2003, e termo de aceitação de 21 de Outubro de 2003, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
21 de Novembro de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em substituição, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
