Portaria 1044/2007, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31.
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Data:
2007-08-31
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Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Fornalha, situada no município de Évora (processo n.º 2695-DGRF).
Portaria 1044/2007
de 31 de Agosto
Pela
Portaria 1349/2001, de 5 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal da Herdade da Fornalha (
processo 2695-DGRF), situada no município de Évora, com a área de 402,65 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Legalidade.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a sua extinção.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de caça municipal da Herdade da Fornalha (processo 2695-DGRF).
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/31/plain-218003.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218003.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-12-05 -
Portaria
1349/2001 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal da Herdade da Fornalha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Legalidade (processo n.º 2695-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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