Exclui e anexa da zona de caça municipal de A-do-Pinto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 3756-DGRF).

Portaria 1039/2007

de 31 de Agosto

Pela Portaria 1033-GB/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de A-do-Pinto (processo 3756-DGRF), situada no município de Serpa, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de A-do-Pinto, com a área de 2115 ha e não 2367 ha, como é referido na citada portaria.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos e a anexação de outros à referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Serpa:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 1634 ha e anexados outros com a área de 157 ha, todos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa.

2.º Após a exclusão e anexação de terrenos a zona de caça fica com a área de 638 ha.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-10 - Portaria 1033-GB/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Cria a zona de caça municipal de A-do-Pinto, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de A-do-Pinto (processo n.º 3756-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.