Portaria 720/2007, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 30.08.2007, Pág. 25046
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Data:
2007-08-30
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Atribui o estandarte nacional à Escola Prática dos Serviços.
Portaria 720/2007
A Escola Prática dos Serviços, criada pelo
despacho 12 555/2006 (2.ª série), de 24 de Maio, tem a natureza de unidade militar de carácter permanente, tendo por isso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do
Decreto-Lei 46/92, de 4 de Abril, o direito de usar estandarte nacional.
A atribuição de estandarte nacional à Escola Prática dos Serviços foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 46/92, de 4 de Abril, o seguinte:
Artigo único Atribuição de estandarte nacional à Escola Prática dos Serviços É atribuído estandarte nacional à Escola Prática dos Serviços.
29 de Junho de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires
Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/30/plain-217973.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/217973.dre.pdf .
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