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Aviso 245/2004, de 13 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 245/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do vice-presidente, datado de 1 de Outubro de 2003, foi celebrado contrato a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com início em 1 de Novembro de 2003, e termo em 31 de Outubro de 2004, com José Manuel Viegas Paixão, para a categoria de auxiliar de serviços gerais. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

25 de Novembro de 2003. - Por subdelegação de competências, a chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e recursos Humanos, Ana Rita de Almeida Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2179424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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