Aviso 191/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato administrativo de provimento. - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que na sequência da publicação do despacho de nomeação, datado de 5 de Novembro de 2003, no Diário da República, 3.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003, foi celebrado contrato administrativo de provimento, em 3 de Dezembro de 2003, com o candidato admitido ao estágio, Luís Gonçalo Felizardo de Oliveira Paiva, no âmbito do competente processo de concurso externo de ingresso para um lugar de técnico superior estagiário (jurista), aberto por aviso SRH n.º 63/2002, publicado no Diário da República, 3.ª série n.º 286, de 11 de Dezembro de 2002.

3 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro Neto Órfão.