Portaria 1018/2007, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 167/2007, Série I de 2007-08-30.
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Data:
2007-08-30
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Secções desta página::
Transfere a zona de caça turística da Herdade do Montinho, situada na freguesia de Colos, município de Odemira, para João Lourenço Falcão Malheiro Garcia (processo n.º 2421-DGRF).
Portaria 1018/2007
de 30 de Agosto
Pela
Portaria 886/2000, de 27 de Setembro, foi concessionada a Maria José Lucas Raposo Pessoa a zona de caça turística da Herdade do Montinho (
processo 2421-DGRF), englobando um prédio rústico sito no município de Odemira.
Vem agora João Lourenço Falcão Malheiro Garcia requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade do Montinho (processo 2421-DGRF), situada na freguesia de Colos, município de Odemira, seja transferida para João Lourenço Falcão Malheiro Garcia, com o número de identificação fiscal 114246068 e sede na Herdade do Montinho, 7630 Colos.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/30/plain-217926.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/217926.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-09-27 -
Portaria
886/2000 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico sito na freguesia de Colos, município de Odemira e concessiona, pelo período de 12 anos a Maria José Lucas Raposo Pessoa, a zona de caça turística da Herdade do Montinho (processo nº 2421-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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