Transfere a zona de caça turística da Herdade do Montinho, situada na freguesia de Colos, município de Odemira, para João Lourenço Falcão Malheiro Garcia (processo n.º 2421-DGRF).

Portaria 1018/2007

de 30 de Agosto

Pela Portaria 886/2000, de 27 de Setembro, foi concessionada a Maria José Lucas Raposo Pessoa a zona de caça turística da Herdade do Montinho (processo 2421-DGRF), englobando um prédio rústico sito no município de Odemira.

Vem agora João Lourenço Falcão Malheiro Garcia requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade do Montinho (processo 2421-DGRF), situada na freguesia de Colos, município de Odemira, seja transferida para João Lourenço Falcão Malheiro Garcia, com o número de identificação fiscal 114246068 e sede na Herdade do Montinho, 7630 Colos.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-27 - Portaria 886/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico sito na freguesia de Colos, município de Odemira e concessiona, pelo período de 12 anos a Maria José Lucas Raposo Pessoa, a zona de caça turística da Herdade do Montinho (processo nº 2421-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.